Município não vem disponibilizando todos os dados, o que contraria a lei de acesso às informações públicas
A Prefeitura de Triunfo Potiguar deve adotar providências necessárias para manter atualizado o portal da transparência do Município. A medida integra uma recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (27).
O MPRN constatou que a Prefeitura de Triunfo Potiguar não vem cumprindo efetivamente a lei de acesso às informações públicas, na medida em que não disponibiliza informações relativas à folha de pagamento, bem como cópias dos editais licitatórios e dos respectivos contratos, mesmo diante de diversas requisições ministeriais para que sanem a irregularidade.
Assim, o Município deve respeitar as disposições contidas na lei, com especial atenção à atualização de informações relativas à qualidade da compra pública, com a descrição adequada dos itens adquiridos (especificando quantidade, tipo de unidade contratada, valores unitário e total), bem como os valores totais das compras públicas realizadas, em linha com o identificado no Relatório de Análise de Portal da Transparência.
Garantir que o banco de dados do portal de transparência seja atualizado, no mínimo, mensalmente (apresentando a data da última atualização), mantendo-se as informações sempre disponíveis para o cidadão é outra providência orientada pelo MPRN.
Em caso de descumprimento, o Ministério Público adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive por meio de ação civil pública competente e ação de improbidade administrativa, acaso possível.
Leia a recomendação na íntegra clicando no link.
