Recomendação emitida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Grande prevê série de ajustes para sanar irregularidades apontadas em vistoria

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), intermediado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Grande, emitiu Recomendação ao prefeito de Triunfo Potiguar, estabelecendo que este promova a adequação de toda a frota do transporte escolar municipal.

A Recomendação foi emitida levando em consideração o teor da documentação encaminhada pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Cidadania (Caop) à Promotoria de Justiça, que trata das irregularidades constatadas na vistoria e fiscalização realizadas no transporte escolar do município pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN).

Na vistoria foi verificado que os veículos prestam serviço de transporte escolar em desconformidade com o que preceitua o Código de Trânsito Brasileiro e normas técnicas exigidas para a categoria.

O documento estabelece o prazo de 60 dias para que o prefeito atenda ao que foi recomendado pela Promotoria de Justiça, obedecendo aos ditames impostos pelos artigos 105, inciso II, 136, 137 e 138 do Código de Trânsito Brasileiro.
O não cumprimento da Recomendação no prazo estipulado, acarretará o ajuizamento das medidas judiciais cabíveis.