Emissão de boleto de pagamento de taxas do FRMP
(As guias emitidas a partir de 29/01/2025 já serão com os novos valores previstos na Lei Estadual n° 11.945, de 29 de outubro de 2024)
Ou acesse: <https://archivum.mprn.mp.br/webfrmp/>
ATENÇÃO!
A PARTIR DE 29 DE JANEIRO DE 2025 ENTRARÁ EM VIGOR A NOVA TABELA DE SERVIÇOS DO FRMP (Lei Estadual n° 11.945, de 29 de outubro de 2024). A TABELA ANTIGA SOMENTE TERÁ APLICABILIDADE ATÉ O DIA 28 DE JANEIRO DE 2025.
Confira AQUI a Lei Estadual n° 11.945, de 29 de outubro de 2024, que atualiza a tabela do FRMP para o exercício de 2025. ATENÇÃO!
AS GUIAS DE ARRECADAÇÃO DO FRMP NÃO PODEM SER RECOLHIDAS DIRETAMENTE NOS GUICHÊS DOS BANCOS. PAGÁVEIS APENAS NOS LOCAIS DE AUTOATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS.
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Tabela Atualizada FRMP
2025 – vigência a partir de 29 de janeiro de 2025
2023 – vigência a partir de 19 de março de 2023
2023 – vigência a partir de 01 de janeiro de 2023
2021 – vigência a partir de 01 de janeiro de 2021
2020 – vigência a partir de 01 de janeiro de 2020
2019 – vigência a partir de 01 de janeiro de 2019
2018 – vigência a partir de 01 de janeiro de 2018
2017 – vigência a partir de 01 de janeiro de 2017
2016 – vigência a partir de 01 de janeiro de 2016
2015 – vigência a partir de 01 de janeiro de 2015
2014 – vigência a partir de 01 de janeiro de 2014
2013 – vigência a partir de 01 de janeiro de 2013
Leis Complementares
Lei Ordinária
Portarias
Restituição de Taxas
Formulário de Requerimento de Devolução das Taxas do FRMP
Documentação Necessária
Formulário preenchido
Identificação do requerente/beneficiário
Procuração, quando necessária
Declaração da Serventia
Guia do FRMP
Comprovante de pagamento
Formas de solicitação:
E-mail: frmp@mprn.mp.br
Setor de Protocolo da PGJ
