Prestadores do serviço são prejudicados pela falta de regularização da modalidade
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Rio do Fogo para regularizar o serviço de transporte de táxis, moto-táxis e alternativos no município. O acordo é fruto de reclamação por parte dos prestadores de serviço, que se sentem prejudicados com a falta de autorização e regulação dessa modalidade de transporte.
Com assinatura do termo, o Poder Executivo municipal assumiu a obrigação de apresentar um projeto de lei para a Câmara Municipal disciplinando as modalidades de táxi, moto-táxi e transporte alternativo. Após aprovação desse projeto de lei, deve ser iniciado processo licitatório para disponibilizar a permissão aos serviços de transporte coletivo em até 90 dias.
Além disso, o TAC prevê que sejam disponibilizados alvarás e renovações para o serviço pela Prefeitura durante todo o ano, levando em consideração as restrições legais, porém sem qualquer restrição de quantidade. Todos os processos para habilitação de alvarás devem ser arquivados pelo prazo mínimo de cinco anos.
A política tarifária nos serviços de transporte devem seguir a legislação vigente, em que está prevista a cobrança do Imposto sobre Serviços e a taxa pública para renovação anual.
No caso de não cumprimento de alguma das cláusulas, o prefeito será imputado em multa pessoal no valor de R$ 30 mil a cada cláusula desrespeitada. A multa será revertida para o Fundo Estadual de Direitos Difusos.
