Meta é acompanhar atuação dos órgãos de Mossoró e Governador Dix-Sept Rosado em 2020
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, quer aproveitar o potencial dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mossoró (Comdica) de Mossoró e também de Governador Dix-Sept Rosado. Para isso, emitiu recomendações após a realização de reuniões, ocorridas em cada localidade, na última segunda (9) e terça-feira (10), para estimular e acompanhar a atuação de cada órgão na implementação de políticas públicas na área da infância e juventude.
Para o presidente do Comdica de Governador Dix-Sept Rosado, o MPRN recomendou que a adoção de medidas para divulgar amplamente à comunidade o calendário das reuniões do órgão, podendo valer-se para tal fim tanto dos meios oficiais como dos não-oficiais de comunicação.
Registrar em ata os pontos discutidos e os encaminhamentos deliberados em cada reunião plenária mensal (assim como nas extraordinárias e nos encontros das comissões de trabalho) e dar ampla divulgação à comunidade e ao Ministério Público, num prazo de 72h após a finalização do documento é outra medida orientada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró.
A recomendação também se direcionou ao prefeito de Governador Dix-Sept Rosado. O chefe do Poder Executivo deverá tomar as providências cabíveis para dotar o Comdica de todos os recursos necessários para o regular funcionamento do órgão. Isso implicará na destinação de uma sede ou sala apropriada, devidamente aparelhada, bem como de pessoal de apoio para fins de lavratura e armazenamento dos documentos produzidos pelo órgão e das atas das suas reuniões plenárias mensais.
Já para o Comdica de Mossoró, a 12ª Promotoria de Justiça recomendou a divulgação ampla para a comunidade do chamamento, da seleção, do acompanhamento e da prestação de contas relativo à escolha de entidades para o recebimento de recursos oriundos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA). Por fim, o órgão também deverá comunicar ao MPRN, num prazo de 48h, todos os atos relativos a essas ações, para que possa efetuar a fiscalização dos atos de transparência da gestão do FIA em tempo real.
Reuniões
Em Mossoró a reunião contou com a presença do coordenador do Laboratório de Orçamento e Políticas Públicas do Ministério Público, Carlos Henrique Harper Cox com o objetivo de ajudar no alinhamento da gestão do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA) à luz do planejamento orçamentário.
“Isso tudo vai permitir a ampliação do controle social dos recursos do FIA e vai melhorar o trabalho do Comdica com um planejamento melhor de suas políticas públicas e também monitorar melhor as próprias políticas públicas do Município”, disse o 12º promotor de Justiça, Sasha Alves do Amaral, lembrando que cabe ao Comdica deliberar e controlar as ações em todos os níveis, ou seja, nas mais variadas frentes do poder público (na educação, saúde, assistência social, etc).
Já em Governador Dix-Sept Rosado, o encontro mirou na construção de uma pauta conjunta de trabalho para 2020, fomentando as reuniões mensais. Inclusive, o MPRN se fará presente para monitorar de perto a atuação do Comdica. “Partimos da perspectiva de aproveitar o potencial dos Comdicas como espaços primordiais de ações que farão a diferença para as crianças e adolescentes”, acrescentou o representante ministerial. O prefeito do Município participou da reunião.
Comdica
O Conselho de Direitos, órgão criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é um canal de participação social dos cidadãos com a incumbência de orientar as políticas públicas de atendimento à infância e juventude e também de fiscalizar as ações de cada Município que são desenvolvidas para crianças e adolescentes. Trata-se de um órgão colegiado, autônomo, deliberativo e formulador de políticas públicas, formado por representantes da sociedade civil e dos governos municipais.
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