De acordo com inspeções realizadas, todos os veículos alugados e quatro veículos próprios estão inaptos ao transporte escolar
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Parnamirim que regularize a frota de transporte escolar. O Poder Executivo Municipal tem prazo de 30 dias para regularizar a situação dos ônibus escolares.
De acordo com inspeções realizadas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran), todos os veículos alugados estão inaptos ao transporte escolar. Além disso, a mesma situação foi constada em quatro veículos próprios da Secretária Municipal de Educação.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Conselho Nacional de Trânsito (Contran) são as instâncias responsáveis pela normatização dos transportes escolares escolares municipais e estaduais. Nesse sentido, resoluções dos órgãos referidos disciplinam o transporte escolar com uma série de requisitos , entre eles a necessidade de curso especializado para os motoristas e vistorias semestrais realizada por associação técnica.
O MPRN instaurou um inquérito civil destinado a averiguar a irregularidade dos veículos de transporte escolar em Parnamirim. Nas investigações, foram foi constatada a existência de motoristas que não apresentam o curso específico de para o transporte escolar, além de outras irregularidades.
Para que o Município entre em acordo com o que é preconizado pela legislação vigente, o MPRN recomenda que toda a frota de veículos escolares passem por inspeção semestral pelo Detran, adeque os carros com os equipamentos necessários e adote, em até 60 dias as providências necessárias para garantir a especialização dos motoristas.
No caso de contratação de veículos particulares para os fins assinalados, a Prefeitura deverá especificar no procedimento licitatório a necessidade de todos os automóveis cumprirem os requisitos listados pelo CTB e o Contran.
Confira aqui a íntegra da recomendação
