Acordo estabelece horários para realização de eventos de janeiro a março de 2019
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um restaurante para que não sejam extrapolados limites sonoros durante eventos musicais, no período de janeiro a março de 2019. O compromitente deve seguir os limites para ruídos sonoros estabelecidos pela legislação estadual e municipal.
O compromisso estabelece horários a serem seguidos pelo restaurante durante a semana. Durante as segundas, não deve haver show musical, com exceção do dia 4 de março (carnaval). Nas terças e quartas, poderá ocorrer apresentações apenas utilizando violão e voz; durante as quintas os musicais podem durar até as 23h, com 45 minutos de prorrogação; às sextas e sábados o limite fica estabelecido para 2h, com prorrogação de 30 minutos; já no domingo o limite para apresentação de bandas é até as 20h, podendo prosseguir até as 23h com voz e violão.
Todos os eventos devem dispor de autorização especial da Prefeitura, apresentando-as à 10ª Promotoria de Justiça de Parnamirim até 24 horas antes.
No caso de necessidade de montagem de palco e instalação elétrica provisória, o compromissário deve recorrer ao Corpo de Bombeiros acerca da necessidade de vistoria. A multa para o descumprimento de alguma das cláusulas estabelecidas pelo termo é de R$ 5 mil por dia. A multa passará a valer a partir do primeiro minuto os horários estabelecidos forem ultrapassados.
Confira aqui a íntegra do TAC.
