Em investigação o MP constatou que o Município acumula exames e consultas médicas especializadas de saúde desde 2016
A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim deferiu pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para que sejam adotadas medidas para melhorar a marcação de procedimentos médicos na Central de Regulação de Consultas e Exames (CRCE) do Município. A decisão provém de uma ação civil pública (ACP) movida pelo MPRN.
O Juízo da Comarca fixou o prazo de até 180 dias para que o Município promova a melhoria no sistema de regulação do CRCE, de modo a organizar a demanda municipal de forma equânime, resolutiva, oportuna e racional.
Além disso, a Prefeitura deve adotar as providências administrativas para realizar o planejamento e execução de ações que possam contemplar a demanda acumulada de consultas e exames especializados. Com o intuito de qualificar e reduzir as filas de espera, devem ser revistos os critérios de encaminhamento e priorização de acesso, assim como o planejamento de ações que permitam o atendimento da demanda futura.
No âmbito de um inquérito civil, a 4ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, apurou em investigações que um grande número de pacientes aguardam a realização de consultas e exames no município desde o ano de 2016. As deficiências apontadas pelo MPRN, inclusive, foram reconhecidas pelas autoridades municipais em audiência realizada.
Ficou designado, ainda, que haverá uma audiência conciliatória entre a Prefeitura e o MPRN no dia 22 de janeiro de 2019, na Vara da Fazenda Pública.
Confira aqui a Ação Civil Pública e a decisão judicial de forma completa
