O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação direcionada à Prefeitura e à Secretaria de Assistência Social do Município de Senador Georgino Avelino. O documento, publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (11), aponta deficiências na execução das medidas socioeducativas em meio aberto, destinadas a adolescentes em conflito com a lei.
A recomendação é resultado de uma inspeção realizada em maio de 2024 e de um relatório técnico expedido em junho do mesmo ano. O MPRN identificou falhas em diversos aspectos, como a ausência de documentos obrigatórios, falta de equipe especializada e problemas na elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA).
Diante disso, o MPRN recomendou que o município implante o serviço de execução de medidas socioeducativas em meio aberto, elabore o Projeto Político Pedagógico e o Regimento Interno, além de providenciar a formação de equipe especializada.
Também devem ser adotadas medidas para acompanhamento dos adolescentes, elaboração do Plano Individual de Atendimento e seleção de orientadores e entidades para o cumprimento das medidas.
A Promotoria de Justiça destaca que as medidas socioeducativas, aplicadas a adolescentes que cometem atos infracionais, têm como objetivo a responsabilização, a integração social e a desaprovação da conduta infracional. A Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e o ECA orientam a execução dessas medidas, priorizando as necessidades pedagógicas e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
O município tem 120 dias para realizar as adequações e 20 dias para informar se acatará a recomendação.
