O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma ação civil pública pedindo a paralisação das atividades de um Aterro, Transbordo e Triagem de Resíduos de Construção Civil localizado em Extremoz. O MPRN pede ainda que seja suspensa a autorização especial concedida para o local que funciona atualmente sem licença ambiental.

A ação registra que, inicialmente, a área do aterro era, na verdade, um empreendimento de extração mineral, cuja primeira licença foi expedida em 2007 e a última tendo vencido em janeiro de 2015. Em 2016, a empresa responsável pelo empreendimento solicitou uma autorização especial com a inclusão de uma Área de Transbordo e Triagem dos Resíduos de Construção Civil Classe II-A (inertes) e Classe II-A (não-inertes). O pedido, no entanto, foi feito ao Município de Extremoz, quando na verdade a competência para este assunto seria do Idema.

Após vistoria realizada em janeiro de 2024, foi constatado o funcionamento irregular do serviço. A empresa foi notificada para paralisar a operação da atividade. Toda a área do empreendimento ficou embargada até que fosse feita a regularização ambiental do empreendimento.

“Para que se entenda a gravidade da situação, é importante destacar que, no decorrer dos anos, mesmo ciente das irregularidades existentes na operacionalização da atividade, a empresa foi expandindo a área do empreendimento”, registra a ação. Denúncias feitas pela população residente na região do aterro indicam que o local viria recebendo não só material de poda como também de lixo. Os moradores informaram ainda que a vegetação e os poços de água do entorno também apresentaram prejuízos, com árvores mortas e a água se mostrando imprópria para consumo.

Segundo informações prestadas ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Meio Ambiente do MPRN (Caop Meio Ambiente), nenhum dos dois aterros sanitários licenciados e localizados na Grande Natal receberam ou recebem resíduos da empresa proprietária do aterro irregular. “O que fortalece ainda mais a tese de que os rejeitos da triagem estão sendo depositados de forma inadequada na própria área do empreendimento, ocasionando a contaminação da área, visto que os resíduos não-inertes/domésticos produzem chorume”, registra a ação.

Na ação, o MPRN solicita ainda que a Justiça determine que os resíduos sólidos acumulados na área, não caracterizados como resíduos de construção civil ou poda, sejam imediatamente destinados a um aterro sanitário devidamente licenciado, de modo a evitar que a área seja ainda mais contaminada.

Confira AQUI a íntegra da ACP.