O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Pedra Preta a implementação de medidas para controlar o uso de combustível. A recomendação é decorrente de um inquérito civil que apura o consumo de combustível pela Prefeitura e que identificou indícios de irregularidades nos pagamentos realizados em 2018.
O MPRN, por meio da Promotoria de Justiça de Lajes, identificou a ausência de controle adequado dos abastecimentos dos veículos da frota municipal. A Promotoria de Justiça apontou que os processos de pagamento não continham informações detalhadas, como notas de abastecimento especificando veículo, placa, dia, quilometragem, identificação do motorista, e outras informações que comprovassem o fornecimento.
A recomendação solicita que a Prefeitura de Pedra Preta implemente um procedimento formal para controlar e restringir a utilização dos recursos destinados ao custeio de combustível, assegurando seu uso exclusivo para questões de interesse público. Além disso, a Promotoria de Justiça recomendou a disponibilização mensal, no Portal da Transparência da Prefeitura, de informações completas sobre os gastos com abastecimento de veículos oficiais.
O MPRN também recomendou a adoção de um sistema de controle que contenha informações como data do abastecimento, veículo/placa, tipo de combustível, quantidade de litros, valor em reais, quilometragem do veículo, identificação e assinatura do motorista, finalidade do uso e itinerário.
A Prefeitura de Pedra Preta deve informar as providências adotadas em cumprimento à recomendação no prazo de 60 dias, a contar do recebimento. O não cumprimento da recomendação poderá resultar em ação judicial, incluindo responsabilização por ato de improbidade administrativa.
