O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Nova Cruz, emitiu uma recomendação direcionada ao Município de Nova Cruz buscando garantir a oferta de exames de colonoscopia à população da cidade. O documento, publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (23), fixa prazo de 30 dias para que sejam informadas as medidas a serem adotadas para a regularização do acesso ao procedimento oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A recomendação leva em consideração normas que estabelecem as responsabilidades do município na gestão dos serviços de saúde. A Lei nº 8.080/90 estabelece, por exemplo, que a direção municipal do SUS deve planejar, organizar e executar os serviços públicos de saúde, incluindo a atenção básica e a média complexidade.
Entre as opções legais, o MPRN aponta a possibilidade de realização do exame de colonoscopia por meio de pactuação com outros municípios ou com o Estado, através da Programação Pactuada e Integrada. A recomendação também solicita que o município evite a negativa de exames e se abstenha de encaminhar pacientes à Promotoria de Justiça para garantir acesso a informações de saúde.
A Secretaria Municipal de Saúde da cidade tem o prazo de 30 dias para informar e comprovar, por meio de documentos, o cumprimento das medidas recomendadas. Caso a recomendação não seja acatada, o MPRN poderá adotar as medidas judiciais cabíveis para garantir o cumprimento da legislação e a punição dos responsáveis.
