Prefeitura deverá realizar estudo de impacto orçamentário/financeiro para criação de cargos, bem como nomear candidatos aprovados em concurso público vigente
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura Municipal de Parnamirim e à Secretaria de Saúde do município a rescisão de contratos temporários de trabalho de nove enfermeiros da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e outros que tenham sido realizados recentemente, para desempenho das funções do cargo de enfermeiro. Os entes municipais devem se abster imediatamente de celebrar contrato temporário para preenchimento deste cargo.
A recomendação leva em consideração a existência de candidatos em cadastro de reserva aprovados ou classificados em concurso público realizado pela prefeitura no ano de 2019 e ainda vigente. O MPRN deu um prazo de 30 dias para que o ente municipal adote todas as providências necessárias.
Dentre as medidas recomendadas pelo MPRN estão a realização, no prazo de 15 dias, de estudo de impacto orçamentário/financeiro com a finalidade de verificação da possibilidade de criação de cargos de enfermeiro da ESF e a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público de 2019, sem exceder e afetar o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O MPRN recomendou ainda que seja remetido, também no prazo de 15 dias, projeto de lei à Câmara Municipal criando os cargos de enfermeiro da Estratégia de Saúde da Família, no quantitativo necessário para a continuação dos serviços públicos de saúde na atenção primária, bem com que sejam adotadas as providências legais, no prazo de 40 dias, para convocar os aprovados no concurso público para a função de enfermeiro da ESF, exercida atualmente pelos contratados, em respeito ao princípio da continuidade do serviço público essencial de saúde.
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