O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura e à Secretaria de Transportes de Santana do Matos a adoção de medidas para estabelecer o uso correto dos veículos da frota municipal. A recomendação tem como base a atribuição do MPRN de proteger o patrimônio público e a necessidade de observar os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A medida foi motivada pela constatação da circulação de veículos do município de Santana do Matos sem identificação, o que dificulta a fiscalização do uso correto. O MPRN considera que o uso irregular de veículos automotores públicos pode configurar ato de improbidade administrativa, com possíveis responsabilizações civil, administrativa e penal dos agentes públicos envolvidos.
O MPRN recomendou que o Município de Santana do Matos identifique todos os veículos de sua propriedade, adote providências para que os veículos sejam utilizados exclusivamente a serviço do interesse público e determine que todos os veículos sejam encaminhados para a garagem municipal quando não estiverem em uso, especialmente à noite e nos finais de semana.
Além disso, foi recomendada a adoção de providências para melhor controle do uso da frota, incluindo o registro dos deslocamentos com informações como origem, destino, data e horário, nomes de motorista e passageiros, e finalidade do uso.
O MPRN advertiu que o descumprimento da recomendação poderá acarretar a adoção de medidas cabíveis, inclusive pela via judicial. O Prefeito e o Secretário de Transportes devem comprovar as medidas adotadas para cumprimento da recomendação no prazo de vinte dias.
