O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação ao Município de Martins com diretrizes para garantir segurança, limpeza, acessibilidade e saúde pública durante o Carnaval 2025. O documento foi emitido com base em diversas considerações, incluindo a necessidade de assegurar a realização de eventos de forma segura e ordeira, em conformidade com as normas legais vigentes.
A recomendação destaca a importância do cumprimento de normas como a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que prevê normas de proteção aos direitos fundamentais dos cidadãos.
O MPRN recomenda, entre outras medidas, que o Município de Martins garanta a presença de efetivo policial adequado durante os festejos, implemente um plano de evacuação de emergência e encerre as atividades sonoras impreterivelmente às 5h.
A recomendação também direciona ações específicas para a Polícia Militar, Polícia Civil e Conselho Tutelar. A PM deverá fiscalizar o cumprimento da recomendação, coibir a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade e efetuar prisões em flagrante, se necessário.
A Polícia Civil deverá instaurar inquéritos em caso de crimes contra crianças e adolescentes. O Conselho Tutelar deverá comunicar à polícia os casos de descumprimento da lei e tomar medidas protetivas para crianças e adolescentes.
O MPRN ressalta que o descumprimento das recomendações poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis, com o objetivo de garantir a segurança e o bem-estar da população durante o Carnaval.
