O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou a criação de um Comitê de Gestão Colegiada e outras medidas para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência em Macau. A recomendação é direcionada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Prefeitura da cidade e fixa prazos para seu cumprimento.
Ao CMDCA foi recomendado que instituísse, em 30 dias, um Comitê de Gestão Colegiada e que este elaborasse um plano de trabalho e um calendário de reuniões em 30 dias após a sua formação. O MPRN também orientou a elaboração e o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, em 120 dias, de protocolos, fluxos e atos para a implantação da escuta especializada no município.
Ainda, o Ministério Público recomendou a elaboração e o encaminhamento ao Poder Executivo, até novembro, de um calendário anual de atividades de prevenção e enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes.O documento considera a necessidade de elaboração e implementação de uma política pública intersetorial. Essa política deve ser destinada à prevenção e ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência. A ênfase deve ser nos casos de violência sexual. O objetivo é permitir a rápida e eficiente apuração das denúncias recebidas.
O Ministério Público também recomendou que a Secretaria de Assistência Social, Educação e Saúde de Macau elabore, em 90 dias, uma capacitação para diversos profissionais sobre atendimento, identificação e encaminhamento de casos de violência contra crianças e adolescentes.
A recomendação também orienta a implementação de um modelo de registro de informações para compartilhamento de casos de suspeita de violência e a adequação dos serviços de saúde, educação e assistência social para proporcionar atendimento prioritário. Devem ainda ser adotados protocolos e fluxos para a escuta especializada, bem como a capacitação de profissionais para o serviço.
O MPRN também recomendou a indicação de dois profissionais efetivos para realizar a escuta especializada, o fortalecimento de programas e serviços destinados ao atendimento dos pais/responsáveis e a criação do “Serviço de Recebimento e Monitoramento de Denúncias”.
A promotoria entende que a criação e manutenção de programas específicos, em nível municipal, é parte intrínseca da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Além disso, o MPRN busca a responsabilização dos agentes e a adequada proteção às vítimas.
As diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual estão previstas no Decreto Federal nº 7.958/2013. A Portaria n° 204/2016 do Ministério da Saúde determina que a notificação de casos suspeitos de violência sexual é compulsória para os profissionais de saúde.
Em caso de descumprimento injustificado das medidas, o MPRN poderá tomar as medidas judiciais necessárias com a apuração de eventual responsabilidade do responsável legal.
