O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura e à Secretaria de Assistência Social de São Tomé a implementação de adequações em seus programas de atendimento socioeducativo. A medida foi tomada em resposta às deficiências identificadas pelo MPRN na execução das medidas socioeducativas em meio aberto no município, conforme relatório de inspeção realizado este ano.
A recomendação ministerial, emitida pela Promotoria de Justiça de São Tomé, destaca a necessidade de garantir os direitos de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Entre as recomendações, o MPRN solicita a criação e manutenção de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Além disso, o órgão ministerial recomenda a adequação do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo, a elaboração de Projeto Político Pedagógico e Regimento Interno para os programas de atendimento, e a elaboração de fluxos de comunicação com o Poder Judiciário e outras políticas públicas.
O MPRN também recomenda a criação de equipe de referência interprofissional, a regularização da seleção e credenciamento de entidades parceiras e orientadores, e a implementação de programa de capacitação continuada para profissionais.
O Município tem um prazo de 120 dias para realizar as adequações e 30 dias para apresentar resposta ao MPRN. O não cumprimento da recomendação pode acarretar em medidas legais por parte do órgão ministerial.
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