Recomendação publicada no Diário Oficial dá 60 dias para Estado comprovar a volta do programa

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que, no prazo de 60 dias, a Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos comprove a retomada do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) no Rio Grande do Norte. A recomendação é da 21ª Promotoria de Justiça de Natal, com atribuição em matéria de defesa dos direitos da infância e adolescência.

No documento, publicado na edição desta quinta-feira (9) do Diário Oficial do Estado, o órgão do Ministério Público explica que o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte tem por finalidade proteger, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, crianças e adolescentes expostos a grave e iminente ameaça de morte, quando esgotados os meios convencionais, por meio da prevenção ou da repressão da ameaça.

A matéria foi tema de Ação Civil Pública ajuizada em maio de 2016 na qual a 21ª Promotoria de Justiça obteve decisão favorável determinado que o Estado do Rio Grande do Norte implantasse o programa até agosto de 2016, conforme cronograma apresentado pela Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça em sua integralidade, tendo a decisão da instância superior transitado em julgado em junho de 2017.

O cumprimento da decisão foi arquivado definitivamente em maio do ano passado em razão da implantação do PPCAAM no Estado, executado pela Cáritas Diocesana de Caicó, por intermédio de termo de colaboração assinado com a Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, mas que, de acordo com o Conselho Tutelar Norte de Natal, encontra-se suspenso desde primeiro de abril deste ano devendo esta situação ser apurada.

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