O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve decisão judicial definitiva que determina ao Município de Natal a realização de reordenamento dos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes na capital. O Tribunal de Justiça do RN (TJRN) manteve a sentença que impôs ao Município a apresentação de um plano que contemple a reestruturação dos serviços vigentes, com a possibilidade de novos, observadas a tipificação e a proibição do retrocesso social.

A ação é resultado do trabalho da 21ª Promotoria de Justiça de Natal, com o apoio da equipe técnica das Promotorias da Infância e Juventude da capital potiguar, e responde ao cenário de erosão que os serviços de acolhimento institucional vêm enfrentando há alguns anos.

Mais recentemente, um diagnóstico realizado pela 21ª Promotoria de Justiça de Natal analisou a política municipal de assistência social voltada para crianças e adolescentes, identificando os graves problemas que afetam essa área. Entre os sintomas apontados, destacam-se as sérias dificuldades do acolhimento para adolescentes, a oferta de condições inadequadas nos serviços, a descontinuidade do acolhimento em casas-lares, a persistente não implantação do serviço de acolhimento familiar e a sobrecarga dos servidores, que são insuficientes para atender às demandas.

Diante da obrigação, a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas) apresentou um plano de providências para o primeiro semestre de 2025, que detalha as ações para o reordenamento dos serviços de acolhimento. O plano da Semtas contempla, dentre outros: a estruturação das instalações físicas, dos bens móveis e materiais; o reordenamento das equipes técnicas; a revisão dos processos de trabalho; e a implantação de serviço de acolhimento familiar.

Com a decisão judicial agora consolidada e o plano de ação da Semtas em andamento, o MPRN acompanhará de perto a implementação das medidas. O objetivo é garantir que o Município de Natal cumpra as determinações, superando as deficiências históricas do acolhimento e assegurando um atendimento adequado para crianças e adolescentes que dele necessitem.