O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Felipe Guerra com o objetivo de regulamentar a realização do Carnaval na cidade. O TAC foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (25).
Entre os compromissos assumidos estão a garantia de segurança pública com policiais militares. Além da definição de horário fixo de 2h30 para o término dos eventos. O documento ainda estabelece uma multa de R$ 100 mil a ser convertida para o Fundo Municipal de Saúde quando houver descumprimento do horário limite para encerramento das atividades sonoras.
Outro termo acordado é a fiscalização da proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Prefeitura de Felipe Guerra ainda se comprometeu a pagar a multa de R$ 10 mil por cada descumprimento como a venda de bebidas alcoólicas para menores e ausência de segurança pública.
Além das multas previstas, o MPRN ainda pode acionar medidas judiciais para a avaliação da responsabilidade do agente público.
Confira a íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
