O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), visando a desativação de pocilgas comunitárias irregulares nas cidades de Campo Redondo e São Bento do Trairi. Os documentos, publicados no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (21), estabelecem um prazo de 180 dias para a desativação dos espaços.
Os Inquéritos Civis Públicos (ICPs) conduzidos pelo MPRN revelaram a existência de instalações em desacordo com as normas ambientais. Além disso, as instalações, situadas às margens do Rio Trairi e na Rua José Paulino, representam riscos ao meio ambiente e à saúde humana. Ademais, o MPRN identificou a ausência de licenciamento adequado para as atividades de suinocultura, contrariando a legislação vigente.
Diante dos fatos, o MPRN, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Santa Cruz, celebrou os TACs com os municípios. Conforme os termos dos acordos, as prefeituras de Campo Redondo e São Bento do Trairi deverão desativar as pocilgas no prazo máximo de 180 dias.
Adicionalmente, os municípios se comprometeram a realizar a limpeza das pocilgas irregulares e destinar os resíduos para descarte ambientalmente correto. A fim de garantir a recuperação das áreas degradadas, as prefeituras deverão apresentar, no mesmo prazo, um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA).
Em caso de descumprimento das obrigações, os prefeitos estarão sujeitos a multa diária de R$ 500,00. Os valores arrecadados serão destinados pelo MPRN aos Fundos Municipais de Meio Ambiente ou Saúde. Ademais, o MPRN poderá supervisionar o cumprimento dos TACs e aplicar sanções administrativas, civis e criminais cabíveis.
