O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Defensoria Pública do Estado (DPE) estão requerendo judicialmente a execução forçada de uma liminar para que o Município de Lajes cumpra decisão anterior que visa garantir o transporte escolar regular para estudantes da área rural. O serviço vem sendo prestado de forma irregular. No novo pedido, as instituições solicitam que a Justiça aplique medidas como multa, apresentação de documentos e vistoria dos veículos, além de responsabilização dos gestores.
A Justiça já havia deferido em parte o pedido liminar na ação civil pública original, determinando que o Município restabelecesse o transporte escolar integral, gratuito e contínuo para todos os alunos da área rural matriculados nas redes pública estadual e municipal, sob pena de multa.
Na ocasião, o Município informou em contestação que o transporte escolar havia voltado a circular. No entanto, a Defensoria Pública recebeu informações de que o serviço estava operando de forma irregular. Em investigação, apurou-se que os veículos utilizados no transporte escolar estariam sem manutenção e sem a devida inspeção do realizada pelo Departamento de Trânsito (Detran), colocando em risco a segurança dos estudantes.
Diante disso, o MPRN e a Defensoria Pública estão pedindo a intimação do Município para que se cumpra imediatamente a decisão liminar, garantindo o transporte escolar adequado, sob pena de bloqueio de verbas públicas.
Solicitam também a aplicação de multa diária por descumprimento, a apresentação de documentos que comprovem a regularidade do transporte, incluindo certificados de inspeção veicular e comprovantes de manutenção. Requerem ainda a expedição de ofício ao Detran para que realize vistorias nos veículos e apresente relatório à Justiça.
O cumprimento forçado da obrigação, com medidas constritivas aptas a garantir a efetividade da tutela judicial e a aplicação de multa pessoal ao prefeito e ao secretário de Educação pelo descumprimento injustificado da decisão judicial também completam o conjunto de requerimentos feitos.
Por fim, foi pedido o encaminhamento dos autos ao MPRN para a apuração da responsabilidade civil e penal dos gestores públicos pelo descumprimento da ordem judicial.
Leia aqui o pedido conjunto do MPRN e da Defensoria/RN.
