O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação à Prefeitura de Lagoa Salgada para que promova a readequação de um decreto que estabeleceu estado de calamidade financeira no município. A recomendação, publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (14), visa evitar prejuízos a fornecedores e garantir a transparência na gestão dos recursos públicos.
Para a Promotoria de Justiça local, o Decreto nº 001/2025 apresenta redação genérica ao tratar da suspensão de despesas não essenciais e da rescisão de contratos. Tal problema pode gerar dificuldades na fiscalização e possibilitar o inadimplemento de dívidas com fornecedores. A recomendação destaca a importância de delimitar claramente quais despesas são consideradas não essenciais e quais contratos devem ser suspensos para evitar prejuízos a terceiros.
Diante da situação, foi recomendado à Prefeitura que, no prazo de 20 dias, promova a readequação do decreto delimitando as despesas não essenciais e os contratos a serem suspensos. A não adoção de medidas poderá acarretar nas medidas judiciais cabíveis.
