O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Extremoz, expediu recomendação à prefeita municipal de Extremoz, Jussara Sales de Souza, para que se abstenha de utilizar recursos públicos, servidores públicos, vereadores, meios de comunicação e redes sociais dos órgãos públicos para fins de promoção pessoal e de qualquer pessoa pretendente a cargos políticos no Carnaval deste ano, bem como no bloco denominado “onda rosa” promovido pela prefeita. A recomendação será publicada na edição desta sexta-feira (28) do Diário Oficial do Estado (DOE).
A recomendação foi expedida com base no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, no artigo 26, inciso I, da Lei 8.625/93, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, e nos artigos 67, inciso IV e 68, da Lei Complementar n° 141/96, Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Para o MPRN, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, inclusive os festejos públicos, tais como o evento carnavalesco que contará com a participação de recursos públicos do Município de Extremoz, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação. Dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos nos termos do art. 37, parágrafo 1º da Constituição Federal.
O MPRN alerta que investigará o uso da máquina pública no bloco “onda rosa” e informa que o descumprimento injustificado da recomendação poderá acarretar em medidas judiciais para assegurar o seu fiel cumprimento, com a apuração de eventual responsabilidade dos agentes envolvidos.
O MPRN também investigará o uso de recursos públicos nos shows, estrutura, servidores públicos, vereadores e quaisquer outras formas utilizadas para promoção pessoal da prefeita de Extremoz.
