O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, contra o Município de Extremoz, em virtude da omissão na elaboração e implementação de políticas públicas de proteção de animais em situação de rua. Na ação, o MPRN requereu, em caráter de urgência, a celebração de convênios com ONGs para abrigo e cuidado de animais apreendidos, a identificação e o cadastro dos animais e a realização de campanhas educativas sobre posse responsável e saúde animal.

A ação decorre de procedimento administrativo instaurado para acompanhar a implementação de políticas públicas voltadas à proteção dos animais de rua e à promoção de sua saúde. A investigação teve início a partir da representação de um cidadão que constatou a presença de diversos animais abandonados e em condições de maus-tratos na faixa litorânea do Município.

Em diligências iniciais, o MPRN oficiou à Prefeitura de Extremoz para obter informações sobre políticas públicas existentes, convênios com ONGs, veterinários contratados e locais para abrigo e tratamento de animais. Porém, a Secretaria Municipal de Saúde informou a inexistência de tal política pública, bem como a ausência de previsão para sua elaboração, alegando insuficiência de recursos.

Embora tenha confirmado a existência de dois veterinários no município, a secretaria também alegou a ausência de local adequado para abrigo e de financiamento para medicamentos e tratamentos. O Setor de Endemias informou ao MPRN que, em 2023, havia cerca de 270 animais vivendo nas ruas.

O MPRN buscou solucionar a questão extrajudicialmente, inclusive mediante audiência com as Secretarias Municipais de Saúde e de Meio Ambiente, na qual se alertou para a necessidade de elaboração de política pública sobre o tema, ressaltando a sua relevância tanto para a proteção do meio ambiente quanto para a saúde pública. Na ocasião, concedeu-se prazo para a apresentação de um cronograma para a implementação de uma política pública destinada a animais em situação de rua, além de sugerir a análise da viabilidade de celebração de convênios com ONGS.
Diante da ausência de medidas efetivas por parte do município, o MPRN decidiu judicializar a questão, considerando a omissão ilegal em relação ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde pública.

Ao final, o MPRN pede que seja determinado ao município, em um prazo de três meses, firmar convênio com ONGs para abrigo provisório de animais ou assumir o serviço diretamente.

Ademais, requereu a promoção da identificação e o cadastro de animais domésticos e de rua; desenvolver a identificação e classificação de regiões para controle de zoonoses; promover ampla vacinação e vermifugação e estabelecer um calendário regular de vacinação; promover campanhas educativas e criar uma política de incentivo à adoção. A ação civil pública incluiu, ainda, o pedido de fornecimento de instrumentos e medicamentos para os profissionais da área e o livre acesso de entidades de proteção animal à unidade de vigilância de zoonoses.