O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura e à Secretaria de Assistência Social de Ceará-Mirim que designem profissionais com formação adequada e qualificação compatível para atender aos usuários e famílias que necessitam dos serviços de Assistência Social do Município.
Caso não haja servidores suficientes para compor o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), o Município deverá realizar concurso público ou processo seletivo para preenchimento das vagas. A equipe de referência deverá estar presente e completa durante todo o período de funcionamento do equipamento ao qual esteja vinculada.
O cumprimento das medidas recomendadas deve ser comprovado ao Ministério Público no prazo máximo de 10 dias, sob pena de adoção das providências judiciais e extrajudiciais cabíveis.
A recomendação foi enviada à Prefeitura municipal, à Secretaria municipal de Assistência Social e à Procuradoria-Geral do Município. Além disso, foi determinada a publicação da recomendação no Diário Oficial do Estado e sua disponibilização no Portal da Transparência do MPRN.
