O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da Promotoria de Justiça de Luís Gomes, obteve decisão judicial obrigando o município de Luís Gomes a adotar medidas administrativas para fiscalizar o cumprimento da jornada de trabalho dos médicos no Hospital Municipal Vereador Antônio Linhares.
A ação civil pública movida pelo MPRN busca regularizar o serviço de atendimento médico no hospital municipal, garantindo o atendimento de urgência nas 24 horas do dia. Em um inquérito civil, o órgão ministerial apurou a precariedade das ações de saúde e atenção básica no município.
No decorrer do processo, o município apresentou escalas de plantões médicos, o que demonstrava o atendimento no hospital. No entanto, o controle dos plantões era prejudicado pela ausência de informações como data e horário de entrada e saída dos profissionais.
Na decisão, o juiz entendeu que a fiscalização do cumprimento da jornada de trabalho dos médicos é necessária para garantir a assistência médica de urgência nas 24 horas do dia.
A sentença determina ainda que o município implante um mecanismo eficaz para realizar essa fiscalização, no prazo de 90 dias.
