O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Apodi para garantir a acessibilidade na Escola Municipal Lindaura Silva. O acordo foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (22) e define as intervenções que deverão ser realizadas.
O TAC fixa o prazo de 24 meses para que a Prefeitura realize as adequações necessárias para garantir o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. As irregularidades a serem corrigidas estão listadas no Relatório Técnico nº 109725, produzido pelo Centro de Apoio Técnico à Execução (CATE) do MPRN.
O relatório apontou que os problemas de acessibilidade da escola começam ainda mesmo no acesso, passando pelas portas, mobiliário e ausência de banheiros acessíveis. Foram constatadas ainda portas sem maçanetas e corredores de circulação estreitos.
A medida visa garantir o cumprimento da legislação que assegura o direito à educação inclusiva para todos. A Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso III, garante atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
O acordo também se baseia na Lei Federal 7.853/1989, que assegura o pleno exercício dos direitos básicos das pessoas com deficiência, incluindo o acesso à educação.A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) também foi utilizada como base para o acordo, especialmente em relação a necessidade de atuação do profissional de apoio escolar.
O descumprimento do TAC pode resultar em multa diária para o Município de Apodi, além de outras sanções administrativas, civis e criminais.
