O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Apodi, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Felipe Guerra para adequar o Conselho Tutelar do município. O acordo prevê uma série de medidas para garantir o bom funcionamento do órgão, como melhorias na estrutura física, aquisição de equipamentos e disponibilização de recursos humanos.
O acordo é resultado de uma vistoria realizada na sede do Conselho Tutelar de Felipe Guerra. Na ocasião, foi constatado a inexistência e/ou a inadequação de equipamentos e mobiliários indispensáveis para o desempenho das atividades.
O TAC visa sanar essas irregularidades e garantir que o Conselho Tutelar tenha condições de atender às crianças e adolescentes do município de forma adequada. A Prefeitura também se comprometeu a disponibilizar equipe administrativa para suporte ao órgão e garantir a participação dos conselheiros em cursos de capacitação.
Entre os ajustes na estrutura física, estão a construção de sala de atendimento individual, banheiro, e a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência. Também deverá providenciar mobiliário, equipamentos como ar condicionado, bebedouro, computador, impressora, linha telefônica e internet, além de veículo com motorista para uso exclusivo do Conselho Tutelar.
O prazo para cumprimento das obrigações varia entre 30 e 180 dias, a depender da cláusula. A fiscalização do cumprimento do TAC poderá ser realizada pela população em geral, pelos órgãos públicos municipais competentes e/ou servidores do MPRN.
Em caso de descumprimento, a prefeitura estará sujeita a multa diária revertida ao Fundo Municipal ou Estadual da Infância e Adolescência, além de outras medidas judiciais cabíveis.
Confira a íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
