O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 18ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma clínica médica para garantir a acessibilidade no estabelecimento. O compromisso foi publicado no Diário Oficial do Estado deste sábado (1°) e fixa prazo de 18 meses para realização das adequações.
O TAC prevê que a clínica realize uma série de reformas para tornar o prédio acessível a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Os ajustes devem adequar o prédio às normas previstas nas Lei n° 13.146 e Lei n° 10.098/00 e no Decreto n° 5.296/04.
A Lei nº 10.098/2000 determina que edifícios de uso coletivo devem ser acessíveis a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Já o Decreto nº 5.296/04 estabelece normas e prazos para garantir a acessibilidade em edificações.
O cumprimento do TAC será fiscalizado pelos órgãos responsáveis e pelo MPRN. O descumprimento do acordo sujeitará a clínica ao pagamento de multa diária sem prejuízo de outras medidas. As multas, em caso de execução, serão revertidas ao Fundo Municipal dos Direitos Difusos e Coletivos.
