O QUE É O NAMIT?
Mediação em Ilícitos TributáriosO NAMIT – Núcleo Estadual de Atuação e Mediação em Ilícitos Tributários é um Núcleo interno instituído por meio da Resolução nº 197/2017 – PGJ, tendo como objetivo o desenvolvimento de práticas de mediação fiscal entre a Administração Pública e contribuintes que sejam investigados por indícios de cometimento de ilícito tributário.
MPRN argumenta que o processo seletivo não prevê critérios objetivos de pontuação para as fases de análise curricular e entrevista
Processo seletivo foi considerado irregular pelo MPRN por apresentar subjetividade nos critérios de avaliação
Recomendação visa coibir a terceirização de serviços que devem ser considerados atividade-fim do município
Campo Redondo e São Bento do Trairi devem apresentar plano de recuperação de áreas degradadas em 180 dias
Ação eleitoral pede cassação de mandatos e inelegibilidade do ex-prefeito, Álvaro Dias, do atual prefeito, Paulinho Freire, e outros envolvidos
