A recomendação reforça que a dotação orçamentária específica é imprescindível para garantir ações de proteção
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 65ª Promotoria de Justiça de Natal, recomenda que a Secretaria Municipal de Educação do Município de Natal proceda com a avaliação e consequente inclusão no Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 do órgão, de dotação orçamentária que contemple ações de prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes, em especial as que se prestem à política de autoproteção. O não cumprimento da recomendação pode implicar na adoção das medidas judiciais cabíveis.
Em reunião realizada no dia 28 de julho deste ano, referente ao Projeto Proteção em Rede – Eixo 8: Autoproteção, capitaneado pela Promotoria de Justiça, identificou-se como imprescindível a previsão orçamentária específica junto à Secretaria Municipal de Educação para ações de prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes.
A recomendação do MPRN destaque que “conforme previsto no artigo 165 da Constituição Federal, o PPA é o instrumento de planejamento da Administração Pública que, por um prazo de quatro anos, estabelece as diretrizes, objetivos e metas dos entes da Federação, organizados em programas com ações previamente definidas, que resultem em bens e serviços para a população”.
A Promotoria de Justiça reforça que estão em curso as discussões para elaboração do PPA 2022-2025 do Município de Natal, momento em que se definirá como o orçamento Municipal será aplicado pelo próximo quadriênio.
Confira aqui a recomendação.
