Documento foi direcionado às prefeituras de Florânia, Tenente Laurentino Cruz e São Vicente
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação para as Prefeituras de Florânia, Tenente Laurentino Cruz e São Vicente sobre a necessidade de revisarem a frota escolar de seus municípios quando fixarem a data de retorno às atividades de ensino. O documento com as orientações está publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (24).
Para emitir a recomendação, a Promotoria de Justiça de Florânia, que atende os três municípios, levou em consideração o provável retorno eminente das atividades escolares presenciais na rede estadual e municipal de ensino, após a suspensão das aulas por conta do novo coronavírus (Covid-19).
Assim, há o fato de que os veículos que integram a frota escolar ficaram sem uso por um longo período devido o estado de isolamento social para enfrentar a pandemia. Desse modo, as prefeituras deverão proceder com todas as adequações necessárias, de acordo com as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro, para fazer a revisão em toda a frota.
O Município é obrigado a fornecer transporte escolar de qualidade para a educação básica de sua respectiva rede de ensino. A prestação irregular desse serviço configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
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