Município deve se responsabilizar pela gestão dos procedimentos de saúde, garantindo a todos os moradores da cidade a prestação de procedimentos de média complexidade
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Extremoz, publicou no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (28) recomendação para que a Prefeitura assuma a gestão plena de saúde no município.
No documento, o MPRN recomenda que o município assuma as responsabilidades na gestão dos procedimentos de saúde, garantindo a todos os moradores da cidade a prestação de procedimentos de média complexidade através da Programação Pactuada e Integrada.
O gestor municipal deve adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar a negativa de prestação de serviços de saúde de média complexidade, assim listados nos protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS) e de competência do ente municipal.
O MPRN adverte que a inobservância da recomendação ministerial poderá ser entendida como dolo para fins de responsabilização por crime funcional e pela prática de ato de improbidade administrativa.
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