Recomendação leva em consideração possível violação ao princípio da impessoalidade e à Lei de Improbidade Administrativa
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Angicos, emitiu uma recomendação para que a Prefeitura de Afonso Bezerra suspenda imediatamente a pintura da cor vermelha de todas as fachadas e interiores dos prédios públicos, dentre outros bens públicos, situados no Município e restabeleça a sua cor original ou neutra.
A recomendação leva em consideração possível violação ao princípio da impessoalidade e à Lei de Improbidade Administrativa, bem como o fato de que a utilização de símbolos que caracterizem a promoção pessoal de agentes públicos é proibida pelo ordenamento jurídico em vigor.
Segundo o MPRN, a persistência da situação vedada constituirá robusto substrato para o ajuizamento de Ação Civil Pública.
No prazo de 20 dias, a gestão municipal terá que remeter à unidade ministerial as informações sobre as providências adotadas para o cumprimento ao que foi recomendado. Em caso de descumprimento, o MPRN informa que adotará as medidas judiciais cabíveis.
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