Estabelecimentos que não possuem alvará de utilização do espaço devem ser autuados
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer que o Município de Mossoró faça operações periódicas para fiscalizar os estabelecimentos comerciais que possuem alvará para utilizar equipamentos nas calçadas, especialmente mesas e cadeiras. Para isso, a instituição emitiu uma recomendação que versa sobre a necessidade da adoção de providências para assegurar que os limites de uso do espaço público sejam respeitados para o uso de pedestres.
No documento, o MPRN orienta ao Município que identifique os estabelecimentos comerciais que possuem alvará e autue aqueles que não estejam autorizados ou ultrapassem os limites de uso do espaço público estabelecidos pelo alvará e pela legislação. A disposição inadequada de mesas nas calçadas configura caso de atentado às diretrizes gerais da Política Urbana e do Código de Obras, Edificações e Posturas de Mossoró.
A ocupação irregular de calçadas, canteiros centrais, vias públicas e demais logradouros públicos da cidade por bares e restaurantes que colocam mesas nas áreas de circulação pública, ocasionam transtornos para transeuntes e riscos para o tráfego de veículos.
Constitui crime contra a administração ambiental, punido com detenção de um a três anos, e multa, deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.
Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro assegura ao pedestre a utilização dos passeios ou
passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.
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