Ofício também reforça a campanha para destinação do imposto de renda para o fundo
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 12ª Promotoria de Justiça de Mossoró e do Laboratório de Orçamento e Políticas Públicas, emitiu um ofício em conjunto a respeito da utilização de recursos do Fundo da Infância e adolescência de Mossoró (FIA) em ações de prevenção ao impacto social decorrente do Covid-19. O documento é orientativo para a presidenta do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (Comdica) do Município.
As unidades ministeriais, em princípio, não observam impedimento na aplicação do Fia para o enfrentamento ao coronavírus, uma vez que há previsão para isso em resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e ainda estarmos sob a vigência do decreto do Governo Estadual emitido no dia 19 de março com medidas possíveis para a contenção da pandemia causada por esse vírus.
Porém, tanto a 12ª Promotoria de Justiça de Mossoró quanto o Lopp reforçam que se forem utilizar os recursos, que sejam respeitados os pressupostos formais da destinação deliberação anterior do Comdica e monitoramento da aplicação dos recursos.
Além disso, a unidade ministerial orienta que também envidados esforços no sentido de mobilizar a população mossoroense a, aproveitando o atual momento de declaração do
imposto de renda, destinar parte do seu imposto de renda ao FIA do Município. Esse tipo de iniciativa contribui para a ampliação das ações de proteção às crianças e famílias socialmente menos favorecidas.
Resolução do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente
A mencionada resolução indica que a aplicação dos recursos deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais relativas ao: desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado (não excedendo a três anos), da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado.
Atualmente, o FIA de Mossoró dispõe em caixa de R$ 2.317.139,79 . E o MPRN obteve informação de que o Comdica-Mossoró está, atualmente, discutindo o uso da prerrogativa de utilização desse recurso para o fim diverso daquilo a que se destina originalmente, afim de auxiliar o poder público nas ações de prevenção ao Covid-19.
Isso pode significar o aporte de recursos não só para as ações da saúde, como também correlatas, tais como as de assistência social para as famílias carentes, mais vulneráveis aos impactos decorrentes da desaceleração da economia.
O Comdica Mossoró deverá informar o MPRN sobre as decisões a respeito do uso de recursos do FIA, bem como sobre a prestação de contas dos valores aplicados, em um prazo de 48 horas.
Ampliação dos recursos do FIA
O MPRN ainda frisou no ofício que é possível o contribuinte destinar parte de seu imposto devido no momento da declaração, até o valor de 3%.
As projeções da Receita Federal no Rio Grande do Norte apontam para o potencial de arrecadação do FIA da ordem de R$ 40 milhões. No entanto, no último levantamento o valor captado girava em torno de 561 mil reais, o que significa acessar apenas 1,36% do potencial.
Em Mossoró, as projeções da Receita Federal eram de um potencial de captação de aproximadamente R$ 3 milhões, sendo que o valor captado em 2019 foi em torno de R$ 150 mil.
A Receita Federal disponibilizou uma cartilha educativa sobre a destinação de parte do imposto de renda para o FIA.
Clique aqui para ter acesso à cartilha.
Leia o ofício conjunto para o Comdica-Mossoró clicando aqui.
