Próxima audiência a ser realizada pela 32ª promotoria de Justiça será dia 22/09 com participação da PRF e Procuradoria-Geral do Estado

O Ministério Público Estadual, por intermédio da 32ª Promotoria de Justiça da comarca de Natal, realizou na semana passada uma audiência com a participação de representantes da Polícia Civil, do Departamento Estadual de Trânsito, da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria Estadual de Tributação (SET) com o objetivo de discutir medidas adotadas pelo Detran/RN para levar a leilão público de veículos apreendidos.

A discussão foi realizada e seu resultado juntado aos autos do Inquérito Civil nº 06.2016.00003861-5, marcando avanços nas discussões sobre a observância da Lei nº 13.160/2005 e da Lei Estadual 10.079/2016, de modo a promover celeridade nas realizações dos leilões e integração entre o Detran/RN, a SET e Polícia Civil, com vistas à atuação harmônica entre os órgãos.

Durante a audiência também foi discutida a possibilidade de implementação de um código especifico de receita em virtude dos veículos levados a leilão em hastas públicas, bem como no que concerne a desvinculação dos débitos dos veículos apreendidos.

Uma nova audiência está marcada para o dia 22 de setembro com a Procuradoria-Geral do Estado e a Polícia Rodoviária Federal. Desde o início das discussões promovidas por atuação da 32ª Promotoria de Justiça, no último mês de julho, o Detran/RN já vem promovendo reuniões periódicas com os órgãos públicos, de modo a propiciar a realização dos leilões nos prazos legais.