Aquisição de insumos e abertura de créditos são algumas das medidas orientadas

 

 

Criar uma ação orçamentária específica, inserida em um programa de gestão já existente, para financiar as ações de saúde e de assistência social no combate ao coronavírus (Covid-19). Esse é o teor de duas recomendações emitidas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para Mossoró. 

 

Logo, seguindo as orientações ministeriais, o Município deve alocar os recursos orçamentários necessários, criando os elementos de despesa que suportem as iniciativas gerenciais planejadas. Para isso, o MPRN sugeriu programações, sendo uma específica para a saúde e a outra para a assistência social. 

 

Observar ações de enfrentamento emergencial à Covid-19; contratar por tempo determinado; adquirir equipamentos e materiais permanentes; abrir crédito extraordinário, por meio de decreto, em favor da Secretaria de Saúde para atender à programação constante do Programa de Trabalho (enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus); e criar um espaço na página de Transparência dedicado exclusivamente à divulgação das despesas relacionadas ao combate do coronavírus (com informações sobre empenhos, contratos, fornecedores e demais dados relacionados à transparência), são as medidas recomendadas para a área da saúde. 

 

Para a assistência social, o MPRN está recomendando a criação de uma ação orçamentária inserida em um programa de gestão já existente, para financiar as ações de enfrentamento à pandemia. Devem ser contempladas ações assistenciais que vão desde a contratação por tempo determinado, passando pela compra de material de consumo e de equipamentos e materiais permanentes; até ao auxílio financeiro a estudantes. 

 

Também deverão abrir crédito adicional suplementar, por meio de decreto, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social e criar um espaço na página de Transparência dedicado exclusivamente à divulgação das despesas relacionadas ao combate ao coronavírus. 

 

As recomendações foram elaboradas pela 1ª Promotoria de Justiça de Mossoró, especializadas na defesa dos direitos da Saúde, e 12ª Promotoria de Justiça de Mossoró, especializada na defesa dos direitos da infância e juventude, e a 15ª Promotoria de Justiça de Mossoró, atuante na defesa da pessoa idosa. 

 

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