Servidor é acusado de desviar dinheiro público para o pagamento indevido de diárias
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio das Promotorias do Patrimônio Público da Comarca de Mossoró, está movendo uma Ação Civil Pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa cumulada com ressarcimento ao erário e uma ação penal contra o servidor da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) na localidade, Abraão Queiroga Formiga.
O servidor é acusado de ter desviado dinheiro público, entre 2011 e 2012, quando ocupou o cargo de Diretor Regional do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural. Os recursos públicos desviados eram destinados ao pagamento indevido de diárias no âmbito do escritório da Emater em Mossoró. Ao total, foram identificados 28 (vinte e oito) casos irregulares de pagamento de diárias.
Na denúncia oferecida perante Juízo Criminal da Comarca de Mossoró, o Ministério Público aponta que Abraão Queiroga Formiga praticou a conduta tipificada no art. 312, caput, do Código Penal Brasileiro (peculato).
Já a Ação Civil Pública, busca a responsabilização de Abraão Queiroga Formiga pelo ato de improbidade descrito no art. 9º, inciso XI, da Lei nº 4.429/92. Pelos atos de improbidade o demandado pode ser condenado, dentre outras penas, ao ressarcimento integral do dano, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos (art. 12, inciso I, da Lei n. 8.429/92).
As ações são resultado da instauração de um inquérito civil, que visou apurar a concessão irregular de diárias no âmbito da Subcoordenadoria Regional da Emater, em Mossoró. Durante o trâmite do procedimento administrativo, levando em conta todas diligências realizadas pelo Parquet Estadual, restou constatado o pagamento indevido das diárias.
