Já foi recuperado R$ 1.475.723,46 para o Fundo da Infância e Adolescência da cidade

 

 

Após dois anos da homologação do acordo judicial obtido pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) com a Prefeitura de Mossoró, já foi recuperado R$ 1.475.723,46 para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) da cidade. E ainda tem mais uma boa notícia: o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) com atuação na cidade elaborou pela primeira vez um plano de ação e aplicação desses recursos à luz das leis orçamentárias. As ações que serão financiadas no próximo ano vão de apoio a projetos à realização de campanhas educativas. 

 

O Comdica atua como órgão deliberativo e fiscalizador de políticas públicas, bem como é o responsável por gerenciar o FIA, destinando verbas para organizações governamentais e não governamentais com o objetivo de atender necessidades da política de atenção integral à criança e ao adolescente do município de Mossoró.

 

De acordo com o plano elaborado pelo órgão, os investimentos no próximo ano serão para a reforma e aparelhamento do programa Flor de Lótus (R$ 30.418,850); a capacitação e a qualificação dos Conselhos de Direito e Tutelares (R$ 15 mil); o reforço escolar para crianças e adolescentes em acolhimento institucional (R$ 69 mil); a realização de eventos e campanhas educativas (R$ 30 mil); o relatório sobre o diagnóstico social de crianças e adolescentes (R$ 200 mil); o financiamento de 10 projetos voltados para a promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes (R$ 300 mil); apoiar o Serviço de Família Guardiã (R$ 157.439,79); e a ressocialização de adolescentes em conflito com a lei (R$ 600.483,02). 

 

O programa Flor de Lótus, inaugurado em 2018, atende vítimas de violência sexual feminina. Funcionando 24h por dia no Hospital Maternidade Almeida Castro, tem sala própria e conta com equipe multiprofissional de atendimento (médico ginecologista, assistente social, enfermeiro, psicólogo e técnicos de enfermagem e laboratório). As vítimas recebem atendimento médico ginecológico, atendimento psicossocial com escuta qualificada, realizam exames laboratoriais e de imagem, medicação de urgência, se necessário, medicação para continuidade do tratamento em casa. Ainda podem vir a realizar procedimento cirúrgico (suturas e outros). São realizadas as devidas notificações, bem como encaminhamento aos atendimentos de seguimento (Centro de Referência de Assistência Social-Creas, psicologia, ambulatório da FACS), e são gerados os relatórios para o Sistema de Garantia de Diretos.

 

O investimento em capacitação e qualificação dos integrantes dos Conselhos de Direito e Tutelares, deve atingir 140 pessoas e  se faz necessária porque são eles que realizam os primeiros atendimentos às violações dos direitos de crianças e adolescentes. Se o profissional está bem preparado, toda a sociedade ganha, pois a vulnerabilidade passa a ser tratada no grau e altura que merece, tendo o encaminhamento adequado, para que a criança e o adolescente não sejam revitimizados no futuro. Diante disso justifica-se a necessidade de uma capacitação continuada. 

 

Da mesma maneira, é importante a realização de eventos e campanhas educativas para a sociedade, para as crianças e os adolescentes bem como para suas famílias para combater violações de direitos contra crianças e adolescentes. Assim, o Comdica planejou promover uma maior conscientização, prevenção, divulgação dos direitos e canais de denúncia, mobilização, participação e protagonismo social. Fórum Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador; seminário e oficina em alusão à violência sexual infanto-juvenil; campanhas para incremento das doações por parte de pessoa físicas e jurídicas destinadas ao FIA; Conferência Livre de Crianças e Adolescentes e de Conferência Municipal da Criança e do Adolescente; Fórum Comunitário UNICEF e Fórum da Fundação Abrinq são alguns dos eventos e campanhas que receberão investimentos.

 

Visando ofertar apoio pedagógico diário para crianças e adolescentes que apresentam problemas de distorção-série ou dificuldades de aprendizagem, serão aplicado R$ 69 mil no reforço escolar para 30 crianças e adolescentes em acolhimento institucional. A ação inclui ainda o acompanhamentos de tarefas a serem realizadas pelos abrigados e organizações de ações que os incentivem ao gosto pela leitura.

 

O último relatório sobre o diagnóstico social de crianças e adolescentes em Mossoró foi realizado em 2010. Dessa maneira o Comdica reservará R$ 200 mil para a atualização desse diagnóstico, tendo em vista o constante movimento da realidade, assim como, as mudanças políticas pelas quais o país tem passado. O novo diagnóstico também levará em conta a própria dinâmica do trabalho realizado nas políticas sociais localmente, regionalmente e nacionalmente, aprofundando a análise, revendo metodologias e buscando

suprimir lacunas outrora deixadas.

 

Os recursos do FIA também serão destinados a projetos voltados para a promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Será lançado um edital para a aprovação de 10 projetos. 

 

Para atender até 50 crianças e adolescentes, o Serviço de Família Guardiã receberá um incremento de R$ 157.439,79, como estratégia para fortalecer a rede de atendimento à criança e ao adolescente no Município de Mossoró. A meta é contribuir para a diminuição dos acolhimentos institucionais para a promoção de uma reintegração dessas crianças e/ou dos adolescentes afastados de sua família de origem, por medida de proteção.

 

Também na área de ressocialização, serão investidos R$ 600.483,02 para o atendimentos de até 50 crianças e adolescentes em conflito com a lei. Aqui o objetivo será constituir uma  política pública destinada a fomentar através da arte o acesso aos direitos e assim garantir a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens que cumprem a execução das medidas socioeducativas – Prestação de Serviço à Comunidade e Liberdade Assistida. Isso se dará por meio do projeto História das Histórias: trilhando um novo final através das medidas socioeducativa. A perspectiva conduzir intervenções, a partir da literatura de cordel e da arte. O projeto será executado pela Secretaria de Desenvolvimento, através do Creas. 

 

Acordos Judiciais

O montante de R$ 1.475.723,46 corresponde a 23 parcelas quitadas do total de 36 (a última parcela será paga em setembro de 2021, somando o correspondente à dívida completa do Município: R$ 2.309.828,03). As parcelas de R$ 64.161,89 são pagas mensalmente, todo dia 10. O saldo do fundo em Mossoró conta em dezembro de 2020 será de R$ 2.336.864,71

 

Em outubro de 2021 começar a viger outro acordo também obtido pelo MPRN, por meio da  12ªPromotoria de Justiça, e vai até fevereiro de 2022. Homologado em Juízo, o acordo prevê que o FIA receba R$ 292.599,71. O montante será dividido em cinco parcelas mensais de R$ 58.519,94.