MP destacou necessidade de reordenar esse serviço em Mossoró, em cumprimento a uma lei municipal e ao ECA; debate ocorreu na Câmara Municipal
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) participou da audiência pública na Câmara Municipal de Mossoró que discutiu o plano plurianual 2022-2025, na manhã desta quinta-feira (9). O objetivo foi ressaltar a necessidade da inclusão de orçamento para ações afirmativas que promovam a defesa da criança e do adolescente.
O 12º promotor de Justiça de Mossoró, Sasha Alves do Amaral, destacou em sua fala que recentemente o Ministério Público enviou ao Poder Executivo e Legislativo duas manifestações. Uma trata do fortalecimento do Conselho Municipal de dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) de Mossoró e do Fundo da Infância e Juventude (FIA), recomendação publicada no último dia 7 de setembro. A outra, também uma recomendação, abordou a implementação do serviço denominado Acolhimento Familiar (publicada em 20 de agosto).
“Há estes dois pontos e haveria muitos outros importantes. Porém, o acolhimento familiar é o motivo de participarmos da audiência. É, portanto, sobre priorizar em absoluto a criança e o adolescente”, disse, explicando que essa prioridade é um dever previsto no artigo 227 da Constituição e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em outros termos, isso compreende: a preferência na formulação e na execução das
políticas sociais públicas; e a destinação privilegiada de recursos públicos nas
áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Durante a audiência, muitos vereadores se colocaram à disposição para efetivar o direito das crianças e adolescentes como prioridade absoluta e o MPRN vai acompanhar o andamento da questão, principalmente no que diz respeito ao acolhimento familiar.
Por sua vez, o secretário de Planejamento, Franklin Felisardo, informou que o Município está tomando as providências para atender o requerimento feito pelo Comdica (reforçado pela recomendação ministerial) sobre a estruturação do FIA. Vale reforçar que a previsão do orçamento municipal para 2022 é de R$ 851 milhões. Já o FIA, que tem potencial de arrecadação de R$ 11 milhões, só arrecadou R$ 100 mil (e para acessar esse orçamento, é preciso a estruturação do Comdica).
Lei municipal do acolhimento familiar precisa ser cumprida
Para a 12ª Promotoria de Justiça de Mossoró, que atua na defesa da infância e juventude, a prioridade são as crianças e os adolescentes em acolhimento, uma vez que estão afastados de sua família. "Sabemos que a institucionalização impacta de forma negativa nos acolhidos. As crianças perdem desenvolvimento e não lidam com estímulos adequados. E os adolescentes perdem perspectivas de vida aos 18 anos”, citou.
Outro alerta dado pelo representante ministerial, para que as políticas públicas de Mossoró contemplem com urgência o serviço de acolhimento familiar, é que os acolhidos em instituições na cidade quedam com seu direito à convivência em comunidade bastante restringido no atual período de pandemia: já se vão 541 dias de confinamento quase total nos abrigos, desde que ocorreu a suspensão das aulas presenciais nas escolas públicas e as atividades externas foram sobremodo diminuídas, com exceção daquelas relacionadas às rotinas de acompanhamento em saúde – que não são propriamente um passeio ou atividade de lazer.
Ainda na fala, o promotor de Justiça ressaltou que há uma lei municipal sobre a modalidade de acolhimento familiar (nº 3.271/15), porém nunca saiu do papel. O dispositivo legal aponta esse serviço como preferencial no atendimento a crianças e adolescentes (afastados do convívio familiar por medida protetiva judicial). Já a Constituição Federal aponta para a importância do plano plurianual na implementação de serviços de duração continuada como o acolhimento familiar.
