Emissoras de televisão se comprometeram a veicular esses eventos com audiodescrição, legendas e janela de libras
O Ministério Público Eleitoral (MPE) conseguiu na Justiça a homologação de três acordos com emissoras de televisão em Mossoró para que implementem a obrigatoriedade de tornar a transmissão dos debates políticos acessível. Isso significa que as empresas TV Terra do Sal Ltda, TCM e TV Cidade Oeste deverão apresentar os recursos, simultâneos e cumulativamente, de audiodescrição, janela com intérprete de libras e subtitulação de legenda. A conquista decorre de uma representação eleitoral ajuizada pelo MPE da 33ª Zona Eleitoral.
No caso, o acordo prevê a imediata implementação da janela de libras e da legenda. Já a audiodescrição ficou acertada que o apresentador de cada debate assumirá essa tarefa, após ser treinado para tal. Será realizado assim por causa da inviabilidade técnica da implantação do recurso, já que é necessária a aquisição de um equipamento e isso não seria possível a tempo da realização dos eventos televisivos.
Porém, para as eleições a partir de 2022, as empresas se comprometeram a adquirir os meios necessários para garantir a audiodescrição de maneira técnica, mantendo também as legendas e a janela de libras.
A obrigatoriedade dos recursos de acessibilidade foi recomendada pela Procuradoria Regional Eleitoral primeiramente aos partidos políticos no Estado do Rio Grande do Norte nas veiculações de suas propagandas eleitorais gratuitas tanto na exibição em rede, quanto nas inserções de 30 a 60 segundos.
Agora a exigência foi estendida para as emissoras de televisão pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio de uma resolução para incluir a legenda, a janela de libras e a audiodescrição quando da realização de debates políticos inerente às eleições 2020.
A acessibilidade é direito fundamental e deve possibilitar às pessoas com deficiência usufruir de serviços e equipamentos de telecomunicações, de forma independente, sob todos os aspectos, mediante a supressão de barreiras à comunicação e informação.
Além disso, todas as pessoas com deficiência têm direito a usufruir dos serviços de telecomunicações e utilizar equipamentos de telecomunicações em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Dessa maneira, o Ministério Público entende que que todo o esforço deverá ser empreendido para que todos os eleitores gozem do direito à informação, ainda que pertençam a um grupo minoritário. E a preocupação repercute sobre outro viés: o da legitimidade daquele que sairá vencedor do pleito eleitoral, caso seja assegurado a todo um conjunto de eleitor a oportunidade de conhecer as propostas dos candidatos e não apenas parcela do eleitorado, ainda que essa parcela seja a majoritária.
