Palestras foram proferidas pelo promotor de Justiça Cristiano Chaves, do MPBA, e a advogada de direito de família Melissa Ourives Veiga

“Direitos das minorias, garantias fundamentais e a atuação contramajoritária do STF: aplicação nas atividades cotidianas”. Este foi o tema de minicurso realizado nesta segunda-feira (20), no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em Candelária, transmitido simultaneamente no ambiente virtual de aprendizavem (AVA) na intranet da insituição.
Organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), o evento contou com dois palestrantes: o promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia, Cristiano Chaves de Farias; e a advogada familiarista e assessora pedagógica do curso de Direito do Centro Universitário Christus, Melissa Ourives Veiga.

PROBLEMAS DO COTIDIANO – O representante do MPBA, e professor de Direito do CERS, abordou “os desacordos morais razoáveis e os conflitos do direito privado: a posição contramajoritária do STF”, destacando o movimento de constitucionalização do Direito Civil (eficácia horizontal do Direito Privado); a proteção aos direitos de minorias (como a marcha da maconha, o aborto do feto anecefálico, o descarte de embriões fecundados e as uniões homafetivas); a evolução da sociedade às diferentes soluções possíveis a partir de perspectivas complexas e plurais (a exemplo da eutanásia, aborto, suicídio assistido, descriminalização das drogas e a recusa à transfusão de sangue pelos Testemunhas de Jeová); as técnicas para a solução de hard e easy cases (quando cabe a aplicação de regras e de princípios) além dos desacordos morais razoáveis e os hard cases (como são os casos da eutanásia e do aborto).
“Fico contente de discutir temas que são problemas enfrentados no cotidiano. E aqui não precisamos concordar. O Sistema Jurídico não se constrói com concordância ou discordância e sim com debate e um olhar preocupado com a inclusão do outro”, reforçou o promotor de Justiça Cristiano Chaves.
Ele destacou ser um orgulho o debate sobre os Direitos Humanos e os direitos das minorias em um minicurso com um alto nível de discussão como o que foi hoje realizado pelo MPRN.

FAMÍLIA MULTIPARENTAL – Já a segunda palestrante tratou o tema “Multiparentalidade no Direito Brasileiro”, dando enfoque às implicações jurídicas a partir de uma família multiparental, como uma formada por duas mães e um pai, ilustrada por ela. A possibilidade de alteração do nome da criança (com três sobrenomes), a necessidade de igualdade entre os filhos, a concomitância entre o vínculo biológico e o afetivo e o regime de guarda foram alguns dos assuntos debatidos por Melissa Ourives Veiga.
A advogada ainda destacou a importância de desmistificar preconceitos implícitos como aqueles relacionados à adoção. “Houve um caso que li num jornal que dizia ‘filho adotivo mata mãe’. Quando Suzanne Von Richthofen matou os pais não saiu na imprensa ‘filha biológica mata pais’. Precisamos combater essa visão preconceituosa”, alertou.