Recomendação foi expedida após denúncia de que o deslocamento estava sendo realizado para atendimentos encaminhados por vereador
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da Promotoria de Justiça de João Câmara, expediu recomendação à prefeita e à secretária de Saúde do município de Jandaíra, orientando a regulamentação do transporte sanitário no município.
O documento, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (29), foi expedido após denúncia de que os veículos destinados ao transporte de pacientes estavam sendo utilizados para o deslocamento de pessoas cujos atendimentos eram organizados por vereador do município.
De acordo com a orientação do MPRN, o município de Jandaíra deve garantir que os veículos direcionados ao transporte sanitário sejam utilizados unicamente para este fim. O serviço deverá ser regulamentado por meio de portaria própria e ocorrer mediante requerimento prévio.
A requisição deve apresentar a descrição da data e horário de atendimento, o destino e eventual necessidade de acompanhante, além de documentação comprobatória, se houver. Já os dias e horários de saídas dos veículos devem ser fixados em local visível a toda a população.
As providências adotadas em cumprimento à recomendação devem ser comunicadas à Promotoria de Justiça de João Câmara no prazo de 10 dias úteis. O não atendimento à orientação implicará na adoção das providências administrativas e judiciais cabíveis.
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