Prazos de cumprimento já se encontram expirados e o Município precisa desenvolver o plano de acordo com cronograma e diretrizes estipuladas para ter a acesso a recursos federais
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o prefeito do Município de Governador Dix-Sept Rosado cumpra as obrigações assumidas junto à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e à Fundação Nacional de Saúde (Funasa/RN), constantes do Termo de Execução Descentralizada (TED), que tem por objeto a elaboração dos planos municipais de saneamento básico, em especial a finalização dos produtos esperados, cujos prazos de cumprimento já se encontram expirados.
A 3ª Promotoria de Justiça de Mossoró/RN instaurou um inquérito civil com o objetivo de fiscalizar e acompanhar a implementação do Plano de Saneamento Básico no Município de Governador Dix-Sept Rosado/RN.
Para ter acesso a recursos orçamentários federais destinados a serviços de saneamento básico, o Município deve elaborar seu respectivo plano de saneamento básico até 31 de dezembro de 2022, de acordo com decreto federal específico. O plano deve abranger com integralidade quatro esferas de atuação: abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos; e manejo de águas pluviais.
A UFRN e a Funasa/RN firmaram acordo denominado Termo de Execução Descentralizada (TED), com o objetivo de capacitar e apoiar tecnicamente a elaboração dos planos municipais de saneamento básico de 86 municípios do Rio Grande do Norte, dentre eles o de Governador Dix-Sept Rosado/RN.
De acordo com o cronograma de atividades do referido TED, os Municípios já deveriam ter finalizado os produtos esperados do Plano Municipal de Saneamento Básico. Segundo o acordo, compete ao Município ressarcir integralmente à Funasa os valores despendidos para a sua execução, em caso de descumprimento das obrigações assumidas.
A Prefeitura tem o prazo de 10 dias para informar ao MPRN sobre o acatamento da recomendação, que pode ser conferida clicando aqui. clicando aqui.
