Recomendação também prevê que a administração municipal também garanta todo o suporte necessário aos agentes de vigilância sanitária
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao prefeito de Extremoz que realize campanha educativa, dando ampla publicidade, no comércio local, acerca da necessidade da observância das medidas restritivas impostas pelos decretos estaduais que limitam o funcionamento dos estabelecimentos durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
A campanha municipal deve oferecer informações à população sobre as medidas de prevenção e cuidados que devem ser adotadas. Uma delas é a suspensão das atividades comerciais, com exceção das atividades essenciais, seguindo as devidas especificidades de cada situação.
A Prefeitura também deve garantir todo o suporte necessário aos agentes de vigilância sanitária, dotando-os de todo material necessário para o escorreito exercício de fiscalização, além de assegurar o cumprimento dos decretos estaduais, prevenindo a realização de condutas que se enquadrem nas infrações impostas.
Após a adoção das medidas mencionadas, em caso de continuidade do descumprimento, a Prefeitura de Extremoz deve notificar e autuar os estabelecimentos comerciais que descumprirem as normativas estabelecidas, já que se tratam de normas que asseguram a saúde pública.
A Prefeitura de Extremoz tem o prazo de 48 horas para garantir o cumprimento da recomendação do MPRN.
Confira aqui a recomendação.
