Em Mossoró, MPRN participa de audiência sobre profissionais de apoio escolar
Promotoria acompanha regularização do serviço através de acordo judicial celebrado com a Prefeitura
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O projeto Arrecada Mais busca otimizar a gestão do IPTU e aumentar a receita própria dos municípios
Secretarias estão há pelo menos dois anos com pendências em relação a sistema de registro de tratamento de informações
Prefeitura tem 15 dias para responder medidas adotadas
Local está atendendo, de forma precária, a apenas um terço da demanda. Ação inclui ainda pedido de indenização por danos morais coletivos
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