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Ação da 2ª Promotoria de Justiça tem como base um procedimento administrativo sobre as condições laborais da Guarda Municipal
O projeto Arrecada Mais busca otimizar a gestão do IPTU e aumentar a receita própria dos municípios
Palestra foi ministrada por professora de Direito da UFRN com doutorado do Direito Tributário
Edital exige de forma irregular experiência mínima e deve ser retificado
MPRN identificou que Termo de Inexigibilidade de Licitação não demonstrou a inviabilidade de competição exigida por lei
Prefeitura deve identificar todos os veículos de sua propriedade e adotar providências para que os veículos sejam utilizados exclusivamente a serviço do interesse público
Inquérito civil que apura o consumo de combustível pela Prefeitura identificou indícios de irregularidades nos pagamentos realizados em 2018
Justiça determinou o ressarcimento ao erário dos valores recebidos pelos funcionários fantasmas
2ª Promotoria de Justiça de Monte Alegre detectou que professores municipais receberam a verba “carga suplementar” sem a realização de seleção prévia
Investigação ministerial apontou esquema de peculato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro com recursos do Município
Decisão determina desconto de 20% da remuneração de servidor público
Nota conjunta observa condições a serem analisadas por gestores para realização de eventos
Recomendação visa corrigir fragilidades na Portaria n° 58/2025-GP, que regulamenta o uso da frota municipal
A Justiça do Rio Grande do Norte aceitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) contra 18 pessoas acusadas de
O Núcleo de Informações Patrimoniais (NIP) do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), vinculado ao Ministério Público do Rio Grande do
Os órgãos públicos devem seguir procedimentos de monitoramento, fiscalização e avaliação dessas cooperações
Iniciativa busca avaliar políticas públicas nas áreas de educação, assistência social e saúde
Acordo firmado com a Prefeitura em 2014 previa realização do concurso e não foi cumprido
Regime Próprio de Previdência Social do Município não vem divulgando a integralidade das informações para a sociedade
Bens desviados pelos integrantes do grupo criminoso foram avaliados em mais de R$ 4,5 milhões
A 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim considerou decreto municipal que cancelou TAC com MPRN inconstitucional
Trio foi condenado a cumprir pena e ressarcir cofres públicos
Condenação prevê pagamento de multa e ressarcimento ao erário de mais de R$ 4 milhões acrescidos de correção monetária
Prédio é tombado como patrimônio histórico do RN e pertence ao Governo do Estado desde 2002
Seleção se destina a agentes comunitários de saúde e agentes de endemias e precisa ser regularizada
A orientação é que a gestão implante um sistema biométrico dentro de 90 dias.
Orientação é que a Prefeitura suspenda imediatamente o vínculo, com possibilidade de rescisão, a menos que sejam comprovados serviços de caráter singular.
Decisões judiciais exigem reparos em seis meses para a segurança da região.
Entre as penalidades aplicadas estão a perda integral dos valores recebidos e da função pública, além da suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos
Prefeitos também receberam a cartilha “8 passos para o aperfeiçoamento da arrecadação do IPTU”
Termo de Ajustamento de Conduta visa corrigir vícios na estrutura orçamentária e garantir eficiência na gestão educacional
Recursos podem alcançar entidades públicas ou privadas com finalidade social de Tenente Laurentino Cruz e São Vicente também
Valor é referente a uma ação civil pública movida pelo MPRN em desfavor da seguradora por danos ao patrimônio público
Visando a segurança, o Ministério Público recomenda que pousos e decolagens só sejam realizados depois que local for aprovado em fiscalização
Prefeito deve tomar providências para preencher cargos vagos e convocar candidatos aprovados em concurso
Prefeitura também deverá cobrar ou negociar R$ 289,6 milhões de dívidas de contribuintes referentes ao não pagamento de IPTU
Caso envolve a contratação da empresa Stadia para o desenvolvimento de projetos complementares para a Arena das Dunas; ex-secretário da Secopa está entre os condenados
Novo edital deve prever isenção de taxa de inscrição e critérios objetivos para acesso aos cargos
Instituição quer devolução de mais de R$ 2 milhões como ressarcimento aos danos feitos aos cofres públicos do RN e por danos morais. Ex-secretário de Planejamento também responde
Acordo de Cooperação firmado com o Espaço Cultural Casa da Ribeira deverá ser rescindido no prazo de 10 dias; outro ponto acordado é a contratação de um plano museológico no prazo de cinco meses
Então parlamentar protagonizou junto com outras quatro pessoas o desvio de R$ 570 mil da Câmara Municipal de Natal
Objetivo é regularizar situação de cargos de natureza permanente, ocupados por servidores temporários
É inconstitucional terceirizar o serviço de profissionais da área da educação por se tratar de uma função permanente Anular, imediatamente, a contratação da Cooperativa de
Recomendações foram direcionadas aos poderes Executivo e Legislativo de Angicos, Afonso Bezerra e Fernando Pedrosa O provimento do quadro de pessoal na Controladoria Interna das
MPRN busca a regularização da base de cálculo e valor do tributo (IPTU) de nove condomínios residenciais com vistas a evitar renúncia de receita pelo
Até a conclusão do certame, Município precisa tornar nulas nomeações para cargos e proceder com contratação temporária O Município de Pendências deverá realizar concurso público
Assunto foi debatido na manhã desta terça-feira (14), em Natal Os próximos passos do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) sobre as contratações
Pela recomendação, Estado teria que deflagrar certame público para a formulação de plano museológico O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou às
Participação é aberta à população em geral e a todos os interessados no assunto O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) irá promover
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu a condenação de um servidor público do Município a quatro anos e cinco meses de
