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Regime Próprio de Previdência Social do Município não vem divulgando a integralidade das informações para a sociedade
Edital sofreu retificações após o encerramento do prazo de inscrições
Pagamento de honorários advocatícios em ações movidas para cobrar compensações do Fundeb devem ser feitos exclusivamente com recursos próprios ou com juros de mora
Mais de 81% dos problemas identificados são de grau de risco regular ou crítico, de acordo com critérios de normas de inspeção predial
Processo de revisão do documento teve início em 2022 e segue sem conclusão
Contratação de serviços para atividade-fim através de Organização da Sociedade Civil é vedada por lei
Recomendação leva em consideração indícios de que no processo seletivo não foi inteiramente respeitada a ordem classificatória dos candidatos na escolha de lotação
Escola Municipal Maria Letícia Damasceno está passando por reforma e aulas ocorrem em salas improvisadas, quentes e com várias carteiras escolares também improvisadas
Objetivo é garantir a suficiente quantidade de proteínas e qualidade nutricional, e que o cardápio apresente variedade de frutas e verduras
Prefeitura deve realizar nova seleção ou concurso com requisitos objetivos e razoáveis de avaliação
Medida visa recuperar mais de R$ 250 mil devidos ao erário
Objetivo é garantir a legalidade e eficiência do órgão através de retificação de regimento interno e regularização do atendimento à população
A medida visa proteger a saúde da população e o meio ambiente na Comunidade Riacho
Objetivo é assegurar o uso adequado dos espaços localizados na Praça de Carnaubinha
Reunião contou com presença de secretários e secretárias municipais
Estado tem 120 dias para concluir reforma da unidade central de agentes terapêuticos
Secretaria de Infraestrutura não tem respondido aos pedidos do Ministério Público e o descumprimento à recomendação pode configurar ato de improbidade administrativa
Agravo foi apresentado contra a decisão monocrática e pede reconsideração ou a análise pelo órgão colegiado
Orientações são direcionadas ao Governo do Estado
Gestão municipal deve elaborar diagnóstico com dimensionamento da quantidade de profissionais.
Ano letivo foi iniciado na terça (5) e, desde então, não há transporte escolar para a rede estadual de ensino público no município para os alunos do ensino fundamental
Lei municipal versa sobre a obrigatoriedade de prestar essas informações ao público
Medidas visam garantir a transparência e evitar o desvio de recursos públicos
TJRN mantém decisão judicial obtida pelo MPRN e nega recurso da Prefeitura de Macaíba
Francisco de Assis Silva terá que devolver recursos financeiros ao cofre municipal e pagar multa civil por irregularidades na compra de peixes
Intenção do MPRN é que o município se adeque às normas ambientais
Objetivo é garantir a contratação de profissionais de acordo com os critérios estabelecidos pelo STF
Recomendação é direcionada à Prefeitura, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros
Secretaria Municipal de Educação Básica é instada a divulgar notas detalhadas de candidatos
Visita técnica faz parte das atividades do Projeto Pátio Livre que visa à indução de providências interinstitucionais, objetivando à destinação adequada aos veículos apreendidos, evitando sua depreciação e deterioração
Atrasos nos repasses financeiros resultam na paralisação na reforma e ampliação da unidade de saúde; MPRN quer garantir a execução regular do projeto
Serviço Autônomo de Água e Esgoto precisa registrar o ponto de todos os trabalhadores, de efetivos a comissionados e cedidos, inclusive os que executem funções externas
Prefeitura e direção do abatedouro têm 90 dias para efetivar a medida
MPRN pede concessão de tutela provisória para o fim de suspender os efeitos da decisão do TCE até o julgamento da reclamação
Recomendação indica ainda que devem ser adotadas medidas para evitar que programas sociais sejam usados por candidatos, pré-candidatos, partidos políticos ou coligações
Prefeitura e Secretaria de Educação têm 48 horas para informar sobre as providências adotadas
Estado tem 10 dias para responder sobre providências tomadas ou apresentar razões para não cumprimento
Intenção é que sejam adotadas medidas por estabelecimentos comerciais para garantir a tranquilidade e o sossego público
Orientações são destinadas à Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Serviços Urbanos para que protejam área localizada no loteamento Ulrick Graff
Orientação é que Prefeitura se abstenha de fazer contratações com dispensa de licitação de empresas que tenham algum vínculo de parentesco com autoridades municipais que se caracterize como nepotismo
Processo tramita desde o ano de 2015 e decisão judicial há havia transitado em julgado
Medida busca garantir a legalidade e moralidade na contratação de Organizações da Sociedade Civil.
Orientação é que Prefeitura envie projeto de lei à Câmara Municipal em até dois meses
Secretaria Municipal de Saúde tem um prazo de cinco dias úteis para indicar à Promotoria de Justiça as providências tomadas
Considerações ministeriais destacam a impossibilidade de terceirização de atividades-fim e a necessidade de revisão das práticas de contratação
Decisão judicial também diz que a atual gestão municipal deve se abster de realizar novas contratações temporárias até que seja realizado concurso público para provimento de cargos
A empresa foi contratada por dispensa de licitação, mas não apresentou atestados de capacidade técnica durante o processo licitatório.
Recomendação aponta que mais de 63% das permissões para o serviço de buggy turismo do RN estão desatualizadas, de acordo com dados da Secretaria Estadual de Turismo.
Suspensão do pagamento deve ser imediata, até que seja apurado o valor eventualmente devido à empresa que forneceu as cartilhas Cidadania de A-Z.
Documento é destinado ao Poder Executivo Municipal e ao Comando do Corpo de Bombeiros da cidade e busca garantir segurança do evento
